No entanto, certos atos ad-ministrativos não são, em determinados aspectos, predeterminados pela lei. Tais atos, pelos quais deixa-se uma margem de liberdade à atuação da administração pública, são …

Destarte, objetivou-se com este estudo, compreender melhor o instituto da discricionariedade e, como ele está alterando as novas estruturas da Administração Pública.

administração pública, uma vez que por vezes, a lei pormenoriza as ações que a AP tem que ter, e por outras vezes habilita a AP a determinar ela própria, dentro de um leque de opções,

Nesse sentido, nas situações em que a lei confere uma possibilidade de escolha ao agente, configura-se um ato discricionário; quando, por outro lado, a lei estipula todos os elementos do ato a ser …

Prof. Doutor Pedro Moniz Lopes define discricionariedade, em sentido lato, “como toda e qualquer situação em que seja permitido aos órgãos da função administrativa a escolha entre as várias …

A noção de Discricionariedade, ou “atribuição discricionária” envolve um aspecto liberal, de autonomia em face de uma determinada autoridade.

May 16, 2025 · Isso porque a administração pode agir com discricionariedade se não houver proibição legal, e a vontade do administrador sempre influencia os atos administrativos, mas a …

A discricionariedade é um dos pilares da atuação administrativa no Brasil. Ela representa aquele “espaço de decisão” que o gestor público tem ao aplicar a lei, com certa liberdade para escolher a …

A discricionariedade nasce quando a lei concede à Administração o poder de escolha entre alternativas de atuação, ou seja, quando se cinge a definir o fim ou interesse público e os órgãos competentes …

Define discricionariedade como a margem de liberdade da administração na escolha entre alternativas de ação permitidas pela lei. Distingue atos vinculados e discricionários e explica que os atos são …